Ministro do STF também intimou a AGU para que apresente o funcionamento do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, um sistema do governo usado para acompanhar a gestão dos recursos federais implementados em obras no país

O objetivo, segundo o magistrado, é garantir a transparência no uso dos recursos de emenda parlamentar - (crédito: Platobr)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou na manhã desta sexta-feira (25/4) intimação à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Advocacia-Geral da União (AGU), para apresentarem explicações sobre nova norma com regras para emendas parlamentares no prazo de até 10 dias úteis.

Ao Congresso Nacional, Dino pede que informem como se dará o registro da autoria de possíveis alterações de programação orçamentária (remanejamento de recursos) das “emendas de comissão” e das “emendas de bancada”.

As associações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil defenderam que a identificação do autor como “liderança” e do cargo do apoiador como “líder do partido”, em planilhas de Comissões da Câmara e do Senado, descumpre a própria lei das emendas (210/2024). A pedido das entidades, o ministro determinou a manifestação do Congresso Nacional sobre o tema.

Dino pediu ainda explicações à AGU de como será utilizado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), um sistema do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) utilizado para acompanhar a gestão dos recursos federais implementados em obras e projetos de investimento em infraestrutura no país. O objetivo, com a determinação do ministro, é garantir a transparência no uso dos recursos de emenda parlamentar.

No prazo, a AGU deverá explicar também como ocorrerá o procedimento sobre os impedimentos de ordem técnica para execução das emendas. Por fim, determinou que sejam disponibilizados no site do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) o registro de suas reuniões, bem como todos os documentos produzidos pelo Comitê (atas, relatórios, pareceres finais etc.), de modo acessível à sociedade. O órgão é responsável por examinar as emendas.

Correio Braziliense