Secretária reconhece três adiamentos e afirma que nova entrega ocorrerá após a Páscoa, sem data definida


Durante a última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Lagoa Grande, em 31 de março, a secretária municipal de Educação reconheceu publicamente o atraso na distribuição dos kits escolares aos alunos da rede pública. Segundo a gestora, três datas chegaram a ser anunciadas anteriormente, mas nenhuma foi cumprida.

Em sua fala, a secretária atribuiu o descumprimento dos prazos à dependência de fornecedores responsáveis pela entrega dos materiais. “Não foram duas, foram três datas que eu anunciei, mas infelizmente não foram cumpridas. Não por falta de vontade da gestão, mas porque dependemos de fornecedores, e quando eles não cumprem os prazos, precisamos aguardar a chegada dos materiais”, declarou.

Ainda durante a sessão, a secretária afirmou que a nova previsão de entrega será após o período da Páscoa, sem estabelecer um prazo específico. “A entrega será após a Páscoa. Não vou mais me referir a datas para não criar expectativa e não conseguir cumprir”, disse.

A ausência de definição de prazo tem gerado questionamentos entre parlamentares e a população, especialmente diante da importância dos kits escolares para o início do ano letivo. A situação levanta debates sobre a responsabilidade da gestão municipal na fiscalização e execução dos contratos firmados com fornecedores.

O caso envolve possíveis implicações previstas na Lei nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios e a execução de contratos administrativos no país.

O artigo 155 da referida lei estabelece as condutas que configuram infrações administrativas por parte de contratados, incluindo o descumprimento de prazos e obrigações contratuais. Já o artigo 156 prevê as sanções aplicáveis nesses casos, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, além de declaração de inidoneidade.

Dessa forma, quando fornecedores deixam de cumprir prazos previamente estabelecidos, cabe à administração pública adotar medidas legais cabíveis, que vão desde a aplicação de penalidades até a rescisão contratual, conforme a gravidade da infração.

Especialistas em direito administrativo apontam que, embora fatores externos possam impactar a execução contratual, a gestão pública mantém o dever de fiscalização e de adoção de providências para garantir a continuidade e eficiência do serviço público, conforme os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

A indefinição quanto à nova data de entrega dos kits escolares mantém o tema em evidência no município, podendo repercutir tanto no âmbito político quanto jurídico, especialmente se houver confirmação de falhas na gestão contratual ou ausência de aplicação das sanções previstas em lei.