Após diversas recomendações do TCE – Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores de Lagoa, aprova lei que viabiliza concurso público para 6 cargos dos 21 existentes. A Lei 026/2022 de 23 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/12/2022. Edição 3247. A folha sem o pagamento dos encargos sociais será de R$ 80.776,00 (oitenta mil, setecentos e setenta seis reais), para custear os salários de 47 servidores.
Os outros 18 cargos são comissionados e terão os seguintes requisitos para admissão: “livre escolha da Presidência, entre pessoas de reputação ilibada, não condenadas por atos de improbidade administrativa. Atender os requisitos previstos § 1º do art. 7° da Lei n° 011/2009”.
Se cumprir o que diz lei, o presidente da câmara terá a sua disposição 3 (três) assessor da presidência CC2, 1 (um) chefe de gabinete, 1 (um) assessor interno e 1 (um) assessor externo.
Cargos permanentes:
- Técnico do Controle Interno;
- Técnico da Contabilidade;
- Vigilante;
- Agente Administrativo;
- Auxiliar de Serviços Gerais; e
- Assessor Especial da Ouvidoria.
Apesar do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA OUVIDORIA, está criado na lei, não existem atribuições para que pretende exercer este cargo.
Cargos em comissão:
- Secretario Geral de Câmara;
- Assessor da Presidência;
- Tesoureiro;
- Diretor Jurídico;
- Coordenador do Sistema de Controle Interno;
- Assessor do Controle Interno;
- Assessor Parlamentar Externo;
- Assessor Legislativo;
- Assessor da Presidência;
- Diretor Geral;
- Diretor de Comunicação;
- Chefe do Gabinete da Presidência;
- Diretor de Contabilidade;
- Ouvidor; e
- Coordenador do sistema de informação ao cidadão – e-SIC.
Veja a lei na íntegra:
0 Comentários