Que compete a Câmara Municipal com base no Art. 19, Inciso I, alíneas “J”, combinado o Inciso V do mesmo artigo “conceder auxílio e subversões” para o “combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos”?

Que iniciativa do vereador em elaborar projetos de leis que tenha previsão de gasto dentro do orçamento aprovado “foi reconhecida no final do ano de 2016, pelo STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município”.