O procurador do Estado de Pernambuco Rafael Amorim apresentou o trabalho realizado pela Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual de Pernambuco (CNCM), coordenada por ele, em painel na tarde de quarta-feira (25/11), no 4º Encontro Nordeste da Advocacia Pública (Enap). "O poder público e o processamento dos conflitos por autocomposição como um caminho para o desenvolvimento" foi o tema discutido.

A CNCM foi instalada em janeiro de 2020 após a publicação do Decreto Estadual nº 48.505, que regulamentou a Lei Complementar nº 417/2019 no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A Câmara é vinculada ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, e implementa procedimentos de autocomposição, ou seja, solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta.

“A CNCM foi efetivamente implementada em fevereiro e logo nos deparamos com a pandemia. Nossas primeiras sessões já ocorreram de forma não presencial. Foi um desafio implantar a Câmara já nesse modelo de encontro a distância”, disse Rafael Amorim, lembrando que a CNCM tem um escopo bem abrangente e os conflitos podem ser suscitados pelo Estado ou pelo particular, pela administração direta ou indireta, podendo estar ajuizados ou não.

“Não há um rol taxativo de temas. Basta que seja admissível a transação. O principal requisito é que as partes estejam predispostas a conciliar, e esse é um elemento muito importante para que as negociações fluam”, afirmou.

Em sua apresentação, o coordenador da CNCM destacou as vantagens da autocomposição e expôs um caso prático de um conflito em obra pública que foi resolvido por solução negociada na CNCM. O caso foi levado à Câmara em março, pela empresa pública contratante. A solução negociada envolveu a participação do fornecedor, construtor, empresa pública e secretaria de Estado.

“A solução consensual, para além de evitar a descontinuidade da obra e eventual judicialização, trouxe uma série de benefícios adicionais no sentido de garantir a segurança da operação, seu pleno funcionamento e o atendimento do interesse público das comunidades a serem atendidas com aquela obra”, destacou Rafael Amorim. O procurador lembra que essa é uma vantagem intrínseca da autocomposição: “Se uma parte participou da construção daquela solução, ela está mais propensa a cumpri-la desde que o compromisso esteja bem estruturado e bem definido”.

No painel, realizaram apresentações ainda o advogado da União José Roberto Peixoto, diretor da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal, e o mediador judicial Marcelo Girade, da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. A mesa foi mediada pela procuradora do Estado do Maranhão Thaís Cavalcante e contou com a presença de Miguel Pereira, diretor do Centro de Estudos da PGE-MA, e da procuradora do Estado da Bahia Alzemeri Britto.

O 4º Enap segue até sexta-feira (27/11) e é organizado pela PGE-MA e PGE-BA. Para se inscrever, acesse sympla.com.br ou aqui.

A transmissão do evento e as gravações estão disponíveis nos canais da PGE-MA (aqui) e da PGE-BA (aqui) no YouTube.

 

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