Projeto de lei determina que 75% dos recursos dos royalties do petróleo sejam destinados para a educação pública e 25% para a saúde
Lei dos royalties foi aprovada na sessão extraordinária que também rejeitou a PEC 37. Foto: Jose Cruz/ABr |
A Câmara dos Deputados aprovou, na
madrugada desta quarta-feira (26), projeto de lei do Executivo que
destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação
pública, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde. O
governo queria que todos os recursos fossem destinados à educação. Mas,
para a aprovação do projeto, as lideranças partidárias fizeram um
acordo destinando parte dos recursos para a saúde.
O texto aprovado estabelece que será
obrigatória a aplicação dos recursos dos royalties na educação e na
saúde pela União, estados e municípios. A proposta também determina que
50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam aplicados na
educação até que se atinja o percentual de 10% do Produto Interno Bruto
(PIB).
A maioria dos destaques que visava a
alterar o texto foi retirada pelos seus autores e os que chegaram a ser
votados foram rejeitados pelo plenário da Câmara. Com a conclusão da
votação, o projeto segue agora para apreciação do Senado, em regime de
urgência.
Concluída a votação do projeto dos
royalties, os deputados aprovaram requerimento para votação em regime
de urgência do projeto de lei que estabelece novas regras para a
distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
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